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pdf Lei Ordinária Nº 941/2021

Em Leis Ordinárias 2021 170 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 942/2021

Em Leis Ordinárias 2021 189 downloads

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Barão do Monte Alto, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.