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pdf Lei Ordinária Nº 623/2002

Em Leis Ordinárias 2002 205 downloads

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Regulamenta o disposto na Lei Nº 603-2002

pdf Lei Ordinária Nº 624/2002

Em Leis Ordinárias 2002 204 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)

Altera a Lei Nº 608-2002

pdf Lei Ordinária Nº 625/2002

Em Leis Ordinárias 2002 213 downloads

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Iinstitui uso obrigatório de uniforme crachá para os servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 626/2002

Em Leis Ordinárias 2002 196 downloads

Baixar (pdf, 232 KB)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 627/2002

Em Leis Ordinárias 2002 207 downloads

Baixar (pdf, 667 KB)

Estima a receita e fica a despesa

pdf Lei Ordinária Nº 628/2002

Em Leis Ordinárias 2002 219 downloads

Baixar (pdf, 974 KB)

Institui a contribuição de Iluminação Pública

Acesso à informação

Legislação