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pdf Lei Ordinária Nº 603/2002

Em Leis Ordinárias 2002 242 downloads

Autoriza à aquisição de imóvel urbano

pdf Lei Ordinária Nº 604/2002

Em Leis Ordinárias 2002 248 downloads

Denomina praça no bairro do distrito

pdf Lei Ordinária Nº 605/2002

Em Leis Ordinárias 2002 260 downloads

Denomina à Rua no Bairro do Distrito

pdf Lei Ordinária Nº 606/2002

Em Leis Ordinárias 2002 251 downloads

Autoriza a abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 607/2002

Em Leis Ordinárias 2002 248 downloads

Regulamenta Denominação de Praça

pdf Lei Ordinária Nº 609/2002

Em Leis Ordinárias 2002 260 downloads

Autoriza a Nucleação de Escolas Públicas Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 610/2002

Em Leis Ordinárias 2002 266 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 611/2002

Em Leis Ordinárias 2002 258 downloads

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável

pdf Lei Ordinária Nº 612/2002

Em Leis Ordinárias 2002 266 downloads

Autoriza Celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 613/2002

Em Leis Ordinárias 2002 274 downloads

Altera dispositivo do Código Tributário

pdf Lei Ordinária Nº 614/2002

Em Leis Ordinárias 2002 257 downloads

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

pdf Lei Ordinária Nº 615/2002

Em Leis Ordinárias 2002 261 downloads

Estabelece Reajuste de Vencimentos ao Servidor Público

pdf Lei Ordinária Nº 616/2002

Em Leis Ordinárias 2002 277 downloads

Estabelece reajuste de vencimentos ao Servidor Público

pdf Lei Ordinária Nº 617/2002

Em Leis Ordinárias 2002 265 downloads

Atribui denominação a Escola Pública Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 618/2002

Em Leis Ordinárias 2002 255 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 619/2002

Em Leis Ordinárias 2002 258 downloads

Aumenta a tarifa de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 620/2002

Em Leis Ordinárias 2002 273 downloads

Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Convênio para aquisição de veículos

pdf Lei Ordinária Nº 621/2002

Em Leis Ordinárias 2002 261 downloads

Estabelece critérios para venda e doação de bens imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 622/2002

Em Leis Ordinárias 2002 281 downloads

Altera dispositivo da Lei Nº 593-2001

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Endereço

Rua Othonio Antunes, 570, Centro
Barão de Monte Alto - MG, 36.870-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 16h00
Telefone: (32) 3727-1016
Email: camara.barao@yahoo.com.br