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pdf LDO Nº 826/2013

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pdf LDO Nº 841/2014

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pdf LDO Nº 854/2015

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pdf LDO Nº 867/2016

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pdf LDO Nº 876/2017 A

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pdf LDO Nº 887/2018 A

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

pdf LDO Nº 895/2019

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pdf LDO Nº 912/2020

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

pdf LDO Nº 930/2021

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

pdf LDO nº 956/2022

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Acesso à informação

Legislação