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pdf Lei Ordinária Nº 624/2002

Em Leis Ordinárias 2002 204 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)
Altera a Lei Nº 608-2002

pdf Lei Ordinária Nº 625/2002

Em Leis Ordinárias 2002 213 downloads

Baixar (pdf, 204 KB)
Iinstitui uso obrigatório de uniforme crachá para os servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 626/2002

Em Leis Ordinárias 2002 195 downloads

Baixar (pdf, 232 KB)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 627/2002

Em Leis Ordinárias 2002 207 downloads

Baixar (pdf, 667 KB)
Estima a receita e fica a despesa

pdf Lei Ordinária Nº 628/2002

Em Leis Ordinárias 2002 219 downloads

Baixar (pdf, 974 KB)
Institui a contribuição de Iluminação Pública

pdf Lei Ordinária Nº 629/2003

Em Leis Ordinárias 2003 203 downloads

Baixar (pdf, 774 KB)
Altera dispositivos da Lei Nº 520-1998

pdf Lei Ordinária Nº 630/2003

Em Leis Ordinárias 2003 184 downloads

Baixar (pdf, 424 KB)
Autoriza ao Poder Executivo a proceder à aquisição de veículo

pdf Lei Ordinária Nº 631/2003

Em Leis Ordinárias 2003 214 downloads

Baixar (pdf, 993 KB)
Regulamenta serviço de veículo de aluguel, categoria taxi

pdf Lei Ordinária Nº 632/2003

Em Leis Ordinárias 2003 191 downloads

Baixar (pdf, 966 KB)
Altera a Lei Nº 628-2002

pdf Lei Ordinária Nº 633/2003

Em Leis Ordinárias 2003 206 downloads

Baixar (pdf, 796 KB)
Altera dispositivos da Lei Nº 520-1998

pdf Lei Ordinária Nº 634/2003

Em Leis Ordinárias 2003 195 downloads

Baixar (pdf, 758 KB)
Altera dispositivos da Lei Nº 520-1998

pdf Lei Ordinária Nº 635/2003

Em Leis Ordinárias 2003 220 downloads

Baixar (pdf, 396 KB)
Denomina Rua no Bairro do Distrito

pdf Lei Ordinária Nº 636/2003

Em Leis Ordinárias 2003 243 downloads

Baixar (pdf, 556 KB)
Dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de previdência do município de Barão do Monte Alto

pdf Lei Ordinária Nº 637/2003

Em Leis Ordinárias 2003 203 downloads

Baixar (pdf, 450 KB)
Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da Boa Esperança

pdf Lei Ordinária Nº 638/2003

Em Leis Ordinárias 2003 199 downloads

Baixar (pdf, 1.02 MB)
Altera dispositivos da Lei Nº 079-1969

pdf Lei Ordinária Nº 639/2003

Em Leis Ordinárias 2003 200 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)
Cria o Centro Municipal de Convivência da Maior Idade

pdf Lei Ordinária Nº 640/2003

Em Leis Ordinárias 2003 206 downloads

Baixar (pdf, 408 KB)
Altera o parágrafo Único do art. 3º da Lei Nº 639-2003

pdf Lei Ordinária Nº 641/2003

Em Leis Ordinárias 2003 206 downloads

Baixar (pdf, 1.42 MB)
Estima a Receita e Fixa a Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 642/2003

Em Leis Ordinárias 2003 197 downloads

Baixar (pdf, 411 KB)
Denomina Rua no Distrito de Silveira Carvalho

pdf Lei Ordinária Nº 643/2003

Em Leis Ordinárias 2003 228 downloads

Baixar (pdf, 1.69 MB)
Altera dispositivo da Lei Nº 079-1969

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Rua Othonio Antunes, 570, Centro
Barão de Monte Alto - MG, 36.870-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 16h00
Telefone: (32) 3727-1016
Email: camara.barao@yahoo.com.br 

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