Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 604/2002

Em Leis Ordinárias 2002 341 downloads

Denomina praça no bairro do distrito

pdf Lei Ordinária Nº 605/2002

Em Leis Ordinárias 2002 355 downloads

Denomina à Rua no Bairro do Distrito

pdf Lei Ordinária Nº 606/2002

Em Leis Ordinárias 2002 352 downloads

Autoriza a abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 607/2002

Em Leis Ordinárias 2002 352 downloads

Regulamenta Denominação de Praça

pdf Lei Ordinária Nº 609/2002

Em Leis Ordinárias 2002 380 downloads

Autoriza a Nucleação de Escolas Públicas Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 610/2002

Em Leis Ordinárias 2002 384 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 611/2002

Em Leis Ordinárias 2002 375 downloads

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável

pdf Lei Ordinária Nº 612/2002

Em Leis Ordinárias 2002 378 downloads

Autoriza Celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 613/2002

Em Leis Ordinárias 2002 387 downloads

Altera dispositivo do Código Tributário

pdf Lei Ordinária Nº 614/2002

Em Leis Ordinárias 2002 376 downloads

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

pdf Lei Ordinária Nº 615/2002

Em Leis Ordinárias 2002 380 downloads

Estabelece Reajuste de Vencimentos ao Servidor Público

pdf Lei Ordinária Nº 616/2002

Em Leis Ordinárias 2002 393 downloads

Estabelece reajuste de vencimentos ao Servidor Público

pdf Lei Ordinária Nº 617/2002

Em Leis Ordinárias 2002 386 downloads

Atribui denominação a Escola Pública Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 618/2002

Em Leis Ordinárias 2002 369 downloads

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 619/2002

Em Leis Ordinárias 2002 370 downloads

Aumenta a tarifa de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 620/2002

Em Leis Ordinárias 2002 391 downloads

Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Convênio para aquisição de veículos

pdf Lei Ordinária Nº 621/2002

Em Leis Ordinárias 2002 376 downloads

Estabelece critérios para venda e doação de bens imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 622/2002

Em Leis Ordinárias 2002 402 downloads

Altera dispositivo da Lei Nº 593-2001

pdf Lei Ordinária Nº 623/2002

Em Leis Ordinárias 2002 379 downloads

Regulamenta o disposto na Lei Nº 603-2002

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Endereço

Rua Othonio Antunes, 570, Centro
Barão de Monte Alto - MG, 36.870-000

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Telefone: (32) 3727-1016
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