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Publicado em 20 Abril 2023 269 downloads
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC), e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC).
Publicado em 20 Abril 2023 257 downloads
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