Autoriza o Poder Público Municipal a firmar termo de permissão de uso oneroso sobre bens de uso comum do Município de Barão do Monte Alto e dá outras providências.

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barão do Monte Alto – MG e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do Município de Barão do Monte Alto – MG, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas, na forma e condições que especifica.

Cria o Conselho Municipal de Esportes no âmbito do Município de Barão do Monte Alto e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Esportes do Município de Barão do Monte Alto e dá outras providências.

Concede desconto, dispõe sobre Parcelamento e anistia sobre os Encargos de mora, no Imposto Territorial Predial Urbano, IPTU e dá outras providências.

Autoriza o Município de Barão do Monte Alto – MG participar do consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões, Além, Paraíba, Carangola ,Juiz de Fora/ Lima Duarte/ Bom Jardim, Leopoldina/ Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ubá – CIDESTE e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 719 de 06/06/2008, dando nova redação ao seu artigo 4º e dá outras providências.