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Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 713/2007

248 downloads

Baixar (pdf, 1.61 MB)
Estima a Receita e Fica a Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 712/2007

244 downloads

Baixar (pdf, 17.13 MB)
Dispõe sobre plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Barão do Monte Alto

pdf Lei Ordinária Nº 711/2007

234 downloads

Baixar (pdf, 899 KB)
Cria o Programa de incentivo a frequentadores do Programa educação de jovens e Adultos no Distrito de Cachoeira Alegre

pdf Lei Ordinária Nº 710/2007

240 downloads

Baixar (pdf, 962 KB)
Altera o Artigo 14 da Lei Nº 706-2007

pdf Lei Ordinária Nº 709/2007

233 downloads

Baixar (pdf, 991 KB)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente

pdf Lei Ordinária Nº 708/2007

233 downloads

Baixar (pdf, 956 KB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 707/2007

235 downloads

Baixar (pdf, 542 KB)
Altera o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Nº 670-2005

pdf Lei Ordinária Nº 706/2007

265 downloads

Baixar (pdf, 6.06 MB)
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 705/2007

228 downloads

Baixar (pdf, 1.39 MB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e alienar bens imóveis específivos em favor do desenvolvimento do desporto Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 704/2007

235 downloads

Baixar (pdf, 857 KB)
Autoriza o Poder Executivo proceder a parcelamento de débito junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 703/2007

255 downloads

Baixar (pdf, 556 KB)
Da denominação a Ruas na Vila Vardiero, município de Barão do Monte Alto

pdf Lei Ordinária Nº 702/2007

241 downloads

Baixar (pdf, 448 KB)
Da denominação a Quadra Poliesportiva do distrito de Silveira Carvalho

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Endereço

Rua Othonio Antunes, 570, Centro
Barão de Monte Alto - MG, 36.870-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 16h00
Telefone: (32) 3727-1016
Email: camara.barao@yahoo.com.br 

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